NOTA DE POSICIONAMENTO / 22/05/2017

CRP SP se posiciona contra mais uma ação violenta do Estado na região da Cracolândia
O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, com indignação, tomou conhecimento da ação policial ordenada pelos Governos estadual e municipal de São Paulo. Reafirmando uma vez mais seu compromisso irrestrito e intransigente em defesa dos direitos humanos, manifestamos nossa indignação frente ao ocorrido.
 
Na manhã deste domingo, na semana em que celebramos o dia Nacional de Luta Antimanicomial (18 de maio) e reafirmamos o compromisso da luta por uma sociedade sem manicômios, do cuidado em liberdade e defesa dos Direitos Humanos, cerca de 450 policiais civis e outros 450 policiais militares, incluindo a tropa de Choque e os grupos de operações especiais da Polícia Civil invadiram truculentamente a Cracolândia, região central da cidade de São Paulo, de forma opressora e violenta. A operação utilizou-se de mecanismos de asilamento e encarceramento  realizando uma operação de higienização do território. Pessoas foram sitiadas, impedidas de circularem. Atestando mais uma vez a truculência da ação, a GCM impediu que instituições públicas e organizações civis acompanhassem a ação realizada pela prefeitura. Foram presas, aproximadamente 80 pessoas, entre elas 69 usuários, o que evidencia o propósito higienista frente a incapacidade e falta de interesse do Poder Público em enfrentar a questão de modo a tratá-lo como uma questão de saúde pública.
 
Devemos ressaltar que, apesar da magnitude da ação desse domingo, ações com o mesmo caráter repressor têm sido recorrentes na mesma região. Ainda na sequência da ação policial ocorrida, o prefeito de São Paulo anuncia o fim do Programa de Braços Abertos, objetivando a substituição pelo programa denominado “Redenção”. O CRP  tem acompanhado a construção do Programa Redenção pela prefeitura juntamente com outros Conselhos da área da saúde e assistência e, por meio deste histórico, verificamos que ele não tem base teórica, ignorando a Política de Redução de Danos, amplamente embasada em pesquisas de universidades e posto em prática, provando sua efetividade. Questões básicas e fundamentais para o cuidado da pessoa em sofrimento psíquico decorrente do uso de álcool e outras drogas, como a integralidade, a intersetorialidade e a atenção em rede, princípios, inclusive, atestados pela OMS, são ignoradas. Além de ignorar os princípios fundamentos do Sus, o Programa Redenção estabelece a entrada de dispositivos privados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com o estabelecimento de parcerias com comunidades terapêuticas, instituições que ferem, em larga medida, os direitos humanos, encarcerando e isolando usuários com a prerrogativa do tratamento. 
 
A política sobre álcool e drogas de Dória e Alckmin é focada na repressão em detrimento do cuidado e promoção de bem estar. Seus principais aliados são a Secretaria de Segurança Pública, especialmente as polícias e o Sistema de Justiça, judicializando a saúde e negando o cuidado em liberdade por meio de internações compulsórias. O governador Alckmin anunciou  mais de 3000 vagas para essa categoria de internação.
 
Apesar do apontamento de Conselhos Profissionais, na defesa da rede pública e da garantia de cuidado digno, em liberdade e de base comunitária, a intransigência dos defensores da lógica proibicionista e punitivista impediu a participação e locução das entidades e movimentos sociais e Conselhos Profissionais na construção de políticas públicas baseadas na garantia de direitos,  como o acesso ao cuidado por meio de serviços públicos qualificados e humanizados. Após as reuniões com a prefeitura e nossa recusa em concordar com o programa Redenção, o CRP SP buscou contato com Poder Público Municipal, em 10/05/2017, por meio de nota de posicionamento, sem qualquer retorno da gestão do município.
 
Reconhecemos, assim,  nessas ações do Governo do Estado e da Prefeitura de São Paulo violações graves de direitos humanos, atacando as pessoas da região com bombas e prisão indiscriminada. Reconhecemos, ainda, que a Prefeitura não cumpriu acordo com várias entidades e movimentos sociais de não usar força policial para lidar com a situação, em reunião convocada pela prefeitura e Ministério Público. Também reitera seu posicionamento de que a questão referente ao álcool e drogas é uma questão de saúde e não de polícia e justiça, defendendo a presença das políticas públicas na abordagem realizada com esses usuários, além de defender o tratamento em liberdade e na comunidade.
 
Assim, novamente e quantas vezes forem necessárias, evidenciamos e nos posicionamos incisivamente contra as ações e planos acerca de políticas sobre álcool e outras drogas adotadas pelo Governo do Estado e Município de São Paulo caracterizadas pelo silenciamento e segregação. Trata-se de um ataque à dignidade humana e à população. O interesse público é ignorado e violentado.
 
 A que e a quem serve a lógica higienista e probicionista?




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