NOTA DE POSICIONAMENTO / 13/12/2017

Nota de repúdio à proposta do Plano Nacional de Saúde Mental

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP) repudia a proposta de alteração da política de saúde mental apresentada pelo Ministro da Saúde Ricardo Barros e o Coordenador de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde Quirino Cordeiro Júnior para a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) agendada para 14 de dezembro de 2017.

 

O CRP-SP se posiciona enquanto entidade a favor das políticas públicas de saúde mental pautadas na reforma psiquiátrica antimanicomial com serviços de base territorial contrário ao asilamento da população usuária, portanto, é com sentimento de revolta, mas não com surpresa, que nos deparamos com as propostas apresentadas e defendidas pelo ministro da saúde, Ricardo Barros, e pelo coordenador de saúde mental, álcool e drogas. Entendemos que tais propostas violentam direitos conquistados com muita luta e participação popular, além de ferir a Constituição Federal  em seu Art n.196 e a Lei 10.216/01. Nesse sentido, a proposta representa uma afronta ao que vem sendo construído enquanto modelo de atenção em saúde mental no país na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O CRP, calcado em seu compromisso social e em consonância com outras entidades, avalia que a tentativa visa intimidar e ameaçar o modelo que vem sendo construído há mais de três décadas no Brasil.

 

Nos dia 8 e 9 de dezembro, ocorreu em Bauru (SP) o encontro dos 30 anos da Carta de Bauru. Milhares de usuárias/os, familiares, trabalhadoras/es e militantes mostraram que a luta antimanicomial e a defesa dos direitos humanos nunca cessará, renovando-se constantemente. O poder de compreender, se apropriar, transformar e se emancipar foi afirmado e reafirmado pelas locuções, discussões e reflexões caracterizadas pela crítica da realidade. 

 

Assim, reiteramos nossa posição em defesa das políticas públicas, especialmente do SUS, dos serviços de base territorial e comunitária e do cuidado integral, humanizado e em liberdade. Lembramos que a internação só deve ocorrer em necessidade extrema, por avaliação de equipe multidisplinar, quando todos os recursos extra-hospitalares e territoriais forem esgotados, somente em Hospital Geral, e que esteja de acordo com o Projeto Terapêutico Singular do sujeito (elaborada conjuntamente e pelo próprio sujeito em sofrimento), tendo como fim seu retorno ao convívio comunitário e familiar com a maior brevidade possível. Da mesma forma como é preconizado pela RAPS (Portaria 3088/2011).

 

O discurso moralista e conservador traz à reboque os interesses de manter e ampliar a concentração do capital político e financeiro.

 

Denunciamos que a proposta apresentada está alinhada com a lógica e todo um sistema orgânico que favorece a iniciativa privada, na qual as políticas públicas são precarizadas em prol de instituições particulares e privadas. As comunidades terapêuticas, modalidade de manicômio mais proeminente nos dias atuais, e os hospitais psiquiátricos, que persistem em existir, como verdadeiros campos de concentração, demonstram que o cuidado e promoção de bem estar não fazem parte do enredo tramado por esses usurpadores dos interesses e recursos públicos.

 

A lógica manicomial e segregadora se evidencia quando verificamos o aumento de repasse no custeio de leitos psiquiátricos, dentro de um projeto de perpetuação dessa cultura que nega a vida. O silenciamento também vem com o extermínio, além da mordaça em forma de jaula e da criminalização dos movimentos sociais. Querem nos calar, mas jamais conseguirão!

 

Dessa forma, denunciamos aqui a precarização do cuidado, também, quando se nega o caráter integral ao ser proposto o atendimento em ambulatórios, cuja lógica reafirma a visão patologizante, medicalizante, desumanizada e reificadora, que impossibilita e coloca em risco trajetórias de vida, em sua potencialidade e singularidade.  

 

Assim, nesse cenário hostil que nos é apresentado, vemos a potência do afeto e da luta bradando que a resistência não diminuirá.

 

Que os membros da CIT compreendam a gravidade da situação e que não sujem suas mãos num ato que determinará vidas ou semeará a morte.

 

O CRP SP afirma, aqui, seu repúdio à proposta do novo Plano Nacional de Saúde Mental, que representa o retrocesso de décadas de lutas pelos direitos humanos e sociais, a precarização das políticas públicas e o SUS e um retorno às trevas da lógica manicomial!

 

Nenhum passo atrás, manicômio nunca mais! Por uma Sociedade sem manicômios!





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