NOTA DE POSICIONAMENTO / 09/03/2018

Nota de Repúdio à Nova Política Nacional sobre Drogas

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo vem a público apontar e repudiar mais um ato dos conservadores e detentores do capital político e financeiro do país. Utilizando-se do cenário do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (CONAD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, sob o comando do Ministro Osmar Terra, foram aprovadas mudanças na política nacional de drogas, que estabelecem uma lógica proibicionista, mercantilista e de negação do direito ao cuidado.

 

Trata-se de uma ação nefasta em direção à internação compulsória, violentamente posta como medida inserida numa forma de tratamento, que representa a violência institucionalizada e legislada.

 

Tais medidas concretizam a precarização e a inviabilização das políticas públicas de cuidado e promoção de bem estar, representando interesses alinhados com a “Nova Política de Saúde Mental”, que favorece interesses privados, especificamente os Hospitais Psiquiátricos e as Comunidades Terapêuticas. Como consequência observa-se o abandono de políticas públicas efetivas, de caráter territorial e comunitário - Centros de Atenção Psicossocial – por meio da implantação de ambulatórios de saúde mental, que negam o cuidado integral e interdisciplinar, e o CAPSR, além de servir de serviço de encaminhamento para as internações nas instituições asilares. A higienização e o interesse financeiro caminham juntos.

 

O cuidado, a garantia de acesso a serviços que promovam o bem estar passa longe da pauta da nova política. Pelo contrário, o cidadão em sofrimento decorrente do uso de álcool e outras drogas passa a ser visto como objeto a ser extirpado da sociedade, perdendo seu status de sujeito de direito, ocultando-se toda a violência e negligência infringida pelo Estado. Nega-se a política de Redução de Danos, como base para o tratamento integral e a atenção psicossocial do sujeito em sofrimento, em favor da Abstinência como forma de afirmar a visão punitivista e segregadora. A violência em lugar do cuidado necessário, a culpabilização do cidadão e velamento das violações de direitos por parte do Estado.

 

Devemos apontar, em prol de uma sociedade mais justa e igualitária, o enfraquecimento, e o desvio das funções dos órgãos de participação e controle social, colocando-os a serviço de interesses políticos e financeiros que aviltam o bem público e as políticas públicas qualificadas, a exemplo do que acontece no CONAD. Nesse processo, ressaltamos o silenciamento e a ausência de diálogo com a sociedade civil no que tange a Nova Política Nacional sobre Drogas.

 

Em nome da Psicologia como Ciência e Profissão, e no papel de autarquia federal que se coloca na defesa dos direitos humanos e do cuidado em liberdade, recomendamos fortemente que a referida Nova Política Nacional sobre Drogas não seja efetivada, assim como demandamos que a Sociedade Civil e Conselhos Profissionais possam participar das discussões sobre as políticas de álcool e outras drogas no cenário nacional, incluindo as formas de cuidado e a implantação de políticas públicas.





Mais Notícias

Institucional

Conheça o CRP SP
Conselheiros
Subsedes
Comissões
Licitações
Transparência
Nova sede
Atendimento

Anuidades
Atualizar cadastro
Cadastro nacional
Concursos
Declaração Profissional
Validação de Declaração
Inscrição de empresa
Inscrição pessoa física
Profissionais inscritos
Entrega de CIP
Orientação

Código de Ética
Manuais
Representações
Título de especialista
Legislações
Tabela de honorários
Testes psicológicos

Publicações

Boletins CRP SP
Cadernos temáticos
Campanhas e ações
Cartilhas
CREPOP
Diversos
Exposições virtuais
Jornal Psi
Livros
Memória da Psicologia
Notícias
Páginas temáticas
Quadrinhos
TV Diversidade
Vídeos
Agenda

Agenda CRP SP
Outros eventos
Indique um evento
Transmissões online
Planejamento estratégico
Conselho Regional de Psicologia 6ª Região | R. Arruda Alvim, 89 | 05410 020 | São Paulo/SP | Tel. 11 3061 9494