Resolução CRP-06 nº 002/16 - de 22/09/2016 - Dispõe sobre procedimentos internos a serem adotados pelo CRP 06, nos casos de comprovado exercício irregular ou ilegal da profissão de Psicóloga/o.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas pela Lei nº 5.766, de 20.12.71, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, em especial no capítulo III, art. 9º, alínea “b”, que atribui ao Conselho Regional a função de: “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência”, acrescida daquelas funções conferidas pela Lei nº 4.119, de 27.08.62, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo, e regulamentada pelo Decreto nº 53.464, de 21.01.64;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, que consolida o Estado Democrático de Direito e legislações dela decorrentes;

CONSIDERANDO os direitos conferidos às/aos diplomadas/os de Bacharelado em Psicologia (Formação de Psicóloga/o), em conformidade com o previsto no art. 13 da Lei nº 4.119/62;

CONSIDERANDO os deveres conferidos às/aos diplomadas/os de Bacharelado em Psicologia (Formação de Psicóloga/o), em conformidade com o previsto no art. 10º da Lei nº 5.766/71 a inscrição no Conselho Regional de Psicologia da área de atuação;

CONSIDERANDO as previsões disciplinares conferidas às/aos Psicólogas/os em conformidade com o previsto no art. 30 da Lei nº 5.766/71;

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 07.12.40, o Código Penal, que trata do exercício de atividade com infração de decisão administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47 do Decreto-Lei n.° 3.688, de 03.10.41, a Lei das Contravenções Penais, que trata do exercício ilegal de profissão ou atividade;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 010, de 21.07.05, que aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo e o conjunto de princípios fundamentais e disposições disciplinares nele consignados;

CONSIDERANDO a premência em estabelecer procedimentos que distinguam o Exercício Irregular do Exercício Ilegal na atuação de Psicóloga/o;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de Psicólogas/os que atuam com irregularidades em sua inscrição no Conselho Regional de Psicologia da 6.ª Região;

CONSIDERANDO decisão deste Plenário em Plenária Ordinária n.º 1923º reunião realizada no dia 30 de julho de 2016;

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º -
Para os fins desta Resolução a atuação do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP 06), na relação com as/os psicólogas/os deverá priorizar ações de natureza educativa, com ações visando orientar a atuação e prevenir a ocorrência de irregularidades.

Art. 2º - A conclusão em curso de Formação de Psicóloga/o, em Instituição de Ensino Superior (IES), devidamente regulamentado junto ao Ministério da Educação e/ou conforme legislação vigente será aspecto definitivo para o entendimento da habilitação ao exercício profissional.

Parágrafo Único - Às/Aos estudantes de Psicologia a legalidade para atuação em atividades próprias de psicóloga/o, se dará somente mediante formalização de estágio e atendidas as exigências da legislação e sob a supervisão da/o profissional psicóloga/o conforme preconizado pelo Parecer sobre Estágio Supervisionado In Loco, de 23.03.11.

Art. 3º - Para os fins desta Resolução, será considerado exercício regular aquele empreendido por profissional com formação em Psicologia (desde que conforme ao art. 2º desta resolução) e devidamente inscrita/o e ativa/o no CRP 06.

DO EXERCÍCIO IRREGULAR

Art. 4º -
Serão considerados Exercício Irregular da Profissão de Psicóloga/o, os seguintes casos:

I - Quando, embora tendo a formação em Psicologia, a/o profissional não efetivar inscrição no Conselho Regional de Psicologia, e atuar com atividades próprias do exercício profissional de Psicóloga/o;

II - Quando, embora tendo efetivado inscrição em Conselho Regional de Psicologia, atuar profissionalmente com sua inscrição cancelada, suspensa ou cassada;

III - Quando a/o Psicóloga/o possuir inscrição ativa em algum Regional do Sistema Conselhos de Psicologia, mas não obtiver inscrição secundária no Conselho Regional de Psicologia da 6.ª Região, e atuar por tempo superior a 90 dias ou conforme determinar legislação vigente;

DO EXERCÍCIO ILEGAL

Art. 5º -
Serão considerados Exercício Ilegal da Profissão de Psicóloga/o, os seguintes casos:

I - Quando a/o profissional não possuir formação em Psicologia e realizar ou que tenha realizado atividades próprias do exercício profissional de Psicóloga/o;

II - Quando a/o profissional não possuir formação em Psicologia e se apresentar como Psicóloga/o e/ou fizer ofertas de serviços próprios do exercício profissional de Psicóloga/o;

III - Quando a/o profissional for estudante de Psicologia regularmente matriculada/o em Instituição de Ensino Superior (IES), e que esteja realizando ou tenha realizado atividades próprias do exercício profissional de psicóloga/o sem formalização em vínculo de Estágio, nos termos da legislação vigente;

IV - Quando a/o profissional tiver formação equivalente a Formação em Psicologia em instituição estrangeira, que não tiver revalidado seu diploma no Brasil, conforme norma vigente, e estiver atuando com atividades próprias do exercício profissional de Psicóloga/o;

Parágrafo Único – Os casos de Exercício Ilegal da Profissão de Psicóloga/o devem proceder conforme disposto na Resolução CFP n.º 003/2007.

Art. 6º Para efeito desta Resolução também poderão ser considerados casos de exercício ilegal da profissão:

I - Os casos que envolvam Psicólogas/os em exercício irregular da profissão, quando devidamente notificadas/os não procederem (no prazo previsto na notificação) aos trâmites previstos para a regularização de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia;

II - Os casos que envolvam psicólogas/os que em exercício irregular da profissão não forem localizadas/os, mesmo após publicação em veículo de comunicação, para que se apresentem ao Conselho Regional, para procederem com a regularização de sua situação junto ao órgão de Classe.

DOS TRÂMITES

Art. 7º -
Quando constatado o exercício Irregular da profissão de Psicóloga/o na jurisdição do Conselho Regional de Psicologia da 6.ª Região, o Conselho deverá:

I - Nos casos em que a/o Psicóloga/o não possuir inscrição em nenhum Conselho Regional de Psicologia ou estiver com a inscrição cancelada, a/o profissional será orientada/o e será instada/o a assinar presencialmente um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC em que a/o Psicóloga/o se comprometerá a regularizar sua inscrição ou comunicará que não exercerá atividades profissionais próprias de Psicóloga/o;

II - Nos casos em que a/o Psicóloga/o estiver com sua inscrição ativa, mas em período anterior, comprovadamente tiver exercido a profissão de Psicóloga/o sem inscrição ou com sua inscrição cancelada, a/o profissional será orientada/o a manter sua inscrição regularizada ou comunicar o CRP SP nos casos em que não for mais exercer atividades profissionais próprias de Psicóloga/o, e será assinado presencialmente um TAC;

III - Nos casos em que a/o Psicóloga/o tiver inscrição ativa em Conselho Regional diferente da área de atuação, descumprindo norma que prevê inscrição secundária, será orientada/o e será assinado presencialmente um TAC em que a/o Psicóloga/o se comprometerá a regularizar sua inscrição secundária ou comunicará que não exercerá atividades profissionais próprias de Psicóloga/o no Estado de São Paulo.

Parágrafo Único - O não cumprimento do TAC acarretará o encaminhamento do caso para o Conselho Regional onde a/o Psicóloga/o possuir sua inscrição principal, para providências cabíveis.

Art. 8º - Quando houver suspeita de infração ética envolvendo a atuação da/o profissional em período em que sua inscrição estava irregular, esta Representação poderá ser admitida na Comissão de Ética após formalização do TAC, e/ou tentativas de formalização não consumadas pelo não comparecimento da/o psicóloga/o, ou na impossibilidade de localização da/o psicóloga/o.

Art. 9º O TAC poderá implicar na aplicação de multa a ser definida pelo Conselho Regional de Psicologia, conforme previsto no referido termo.

Art. 10 - Se após formalização de TAC a/o Psicóloga/o não regularizar sua inscrição, descumprindo acordo firmado, e mantiver prática do exercício de psicologia, sua atuação passará a ser tratada como exercício ilegal, conforme consta no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cabendo denúncia (ou queixa crime) à autoridade competente.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

São Paulo, 22 de setembro de 2016.

ELISA ZANERATTO ROSA

Conselheira Presidenta

GUILHERME LUZ FENERICH
Conselheiro Tesoureiro





Institucional

Conheça o CRP SP
Conselheiros
Subsedes
Comissões
Licitações
Transparência
Nova sede
Atendimento

Anuidades
Atualizar cadastro
Cadastro nacional
Concursos
Declaração Profissional
Validação de Declaração
Inscrição de empresa
Inscrição pessoa física
Profissionais inscritos
Entrega de CIP
Orientação

Código de Ética
Manuais
Representações
Título de especialista
Legislações
Tabela de honorários
Testes psicológicos

Publicações

Boletins CRP SP
Cadernos temáticos
Campanhas e ações
Cartilhas
CREPOP
Diversos
Exposições virtuais
Jornal Psi
Livros
Memória da Psicologia
Notícias
Páginas temáticas
Quadrinhos
TV Diversidade
Vídeos
Agenda

Agenda CRP SP
Outros eventos
Indique um evento
Transmissões online
Planejamento estratégico
Conselho Regional de Psicologia 6ª Região | R. Arruda Alvim, 89 | 05410 020 | São Paulo/SP | Tel. 11 3061 9494