Notícias


CFP se posiciona sobre a extinção da Psicologia e outras áreas da Saúde Mental previstas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional


Publicado em: 8 de dezembro de 2020

Em setembro de 2020, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) convocou os gestores estaduais das pastas de saúde prisional para discutir, junto ao Ministério da Saúde, uma atualização da Portaria MS nº 482/2014, que operacionaliza a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). Nessa reunião, o Ministério da Saúde anunciou que pretende reduzir a composição e os tipos de equipes de saúde e aumentar o número de pessoas atendidas por cada uma.

Resumidamente, o Ministério da Saúde apresentou uma mudança que retira das Equipes de Atenção Básica Prisionais (EABPs) da PNAISP todos os componentes de atenção em saúde mental, além dos seguintes profissionais: Assistente Social, Psicólogo, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista e Psiquiatra ou Médico com experiência em saúde mental. Concomitantemente, as equipes deixariam de ter entre 5 a 11 profissionais e passariam a ser formadas por apenas 5 a 6 profissionais.

Outra mudança consiste na quantidade de pessoas atendidas por equipe: enquanto atualmente as equipes com 5 a 8 profissionais atendem até 100 pessoas, com a mudança planejada passariam a atender até 2.700 pessoas. Da mesma forma, as equipes atualmente formadas por 8 a 11 profissionais, que atendem no máximo 1200 pessoas, passariam a ser compostas por 6 profissionais para atender o mesmo quantitativo de 2.700 pessoas. O aumento no volume de atendimentos seria operacionalizado mediante aumento da carga horária das Equipes de Atenção Básica I e II: de 6h semanais para atender 100 pessoas e de 20h semanais para atender 500 pessoas, respectivamente. Ambas passariam a atender 30h semanais. Embora se mantenha o tempo de atendimento para as EABPs III, estas que hoje atendem até 1200 pessoas, também passariam a atender até 2.700 pessoas nessas mesmas 30h semanais, porém com uma equipe reduzida até aproximadamente pela metade.

Cabe salientar que a capacidade de atendimento em uma equipe de saúde prisional é afetada por aspectos do funcionamento carcerário (tais como a necessidade de escolta e a prevalência maior de vários agravos em comparação aos territórios de pessoas não aprisionadas), o que diminui a quantidade de pessoas que cada profissional consegue atender por hora, ao passo que aumenta a quantidade de atendimentos necessários para cada pessoa privada de liberdade. 

Também é válido destacar que a atual composição das equipes da PNAISP está em acordo com a Resolução nº 1/2012 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a qual reconhece “as visíveis barreiras e dificuldades que encontra o sistema penitenciário brasileiro para viabilizar o acesso do preso às unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, principalmente no que se refere à deficiente estrutura de escolta e transporte”. Vale ressaltar que estas dificuldades são agravadas em relação aos serviços que prestam atendimento em saúde mental. Por esse motivo, embora exista uma Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas com seus próprios estabelecimentos e equipes, a PNAISP foi configurada de modo a contemplar esta área de atendimento. Acrescenta-se que o aprisionamento em si já é um fator de sofrimento psíquico. Esse sofrimento é aumentado pelo déficit de vagas de aproximadamente 160%, de modo que praticamente todas as pessoas privadas de liberdade convivem em situação de superlotação.

Clique aqui e leia a nota completa

#PraTodosVerem: nesta publicação, além do texto, há um card em tons de azul, com ilustrações de listrar e, no centro, um quadrado em um tom de azul mais escuro.