Data: 12 de dezembro de 2024
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Evento on-line

Horário: 17:00h às 20:00h

As recentes atualizações legislativas e normativas no sistema de execução penal brasileiro exigem uma compreensão aprofundada e compartilhada entre profissionais das instituições penitenciárias. A Resolução 36, de 4 de novembro de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), representa um avanço nas diretrizes sobre o exame criminológico, estabelecendo critérios para sua aplicação na progressão de regime prisional.

Para além de regulamentar o exame, a resolução visa garantir que o processo de progressão observe critérios técnicos e éticos alinhados ao respeito aos Direitos Humanos e às especificidades de cada pessoa privada de liberdade. Além disso, o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP) para o quadriênio (2024-2027) reforça diretrizes estratégicas para uma execução penal que priorize tanto a segurança quanto a reabilitação, com um enfoque especial no fortalecimento dos exames criminológicos como instrumento de avaliação técnica qualificada. Esse plano estabelece como meta o aprimoramento das práticas de avaliação criminológica para que o sistema penal brasileiro atenda, com mais eficácia e humanidade, as demandas de reintegração social.

A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, traz um elemento novo e fundamental ao instituir a obrigatoriedade do exame criminológico em todas as hipóteses de progressão de regime. Essa modificação na Lei de Execução Penal (LEP) reforça a necessidade de adequação das/os profissionais a novos parâmetros e métodos, permitindo uma análise mais criteriosa das pessoas presas em busca da progressão de regime.

O relatório de inspeções do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) tem apontado desafios na aplicação dos exames, como a falta de recursos humanos habilitados e a ausência de diretrizes unificadas. Rodas de conversa, nesse contexto, surgem como espaços ideais para o diálogo, a conscientização e reflexões éticas, permitindo que profissionais compartilhem experiências, identifiquem boas práticas e discutam as dificuldades no cumprimento dessas normativas.

Para as/os psicólogas/os que atuam no sistema penal, o debate técnico sobre a implementação dessas normativas possui implicações éticas e profissionais profundas. A Resolução 36/2024 e as demais normativas em vigor demandam que a avaliação criminológica seja realizada com critérios precisos e alinhados aos princípios de respeito à dignidade e à não discriminação. O Código de Ética Profissional das Psicólogas destaca, em seus Princípios Fundamentais, o compromisso da Psicologia com a promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano. Esses valores são centrais para uma atuação responsável e ética na execução penal.

Além disso, o Código de Ética enfatiza a promoção e a defesa dos Direitos Humanos, o que impõe às/os psicólogas/os a obrigação de realizar os exames criminológicos de maneira técnica e imparcial, sem qualquer forma de estigmatização ou prejulgamento. As rodas de conversa são, portanto, espaços necessários para que as/os psicólogas/os possam discutir os desafios e as responsabilidades envolvidas na aplicação do exame criminológico, incluindo a forma como as avaliações podem ser estruturadas para respeitar a autonomia dos indivíduos e reduzir os riscos de práticas discriminatórias. Essas discussões também permitem que as/os psicólogas/os troquem experiências sobre as metodologias de avaliação e diálogo sobre os impactos das novas normativas no cotidiano do trabalho, fortalecendo o compromisso da categoria com a ética e com a humanização dos processos de execução penal, promovendo uma visão mais ampla das questões de saúde mental, vulnerabilidade e ressocialização no contexto prisional.

Dada a importância da correta aplicação das novas normativas, rodas de conversa permitem uma construção coletiva, promovendo um alinhamento das práticas e uma adaptação gradual e participativa às exigências da legislação. Essas discussões são essenciais para que todas as/os profissionais envolvidas/os, especialmente as/os psicólogas/os, compreendam a fundo o propósito e os procedimentos do exame criminológico e assegurar que as avaliações se baseiem em princípios éticos e humanitários, o sistema penal poderá avançar em direção a um modelo que respeite os direitos e a dignidade de todas as pessoas envolvidas.

Esse complemento foca no papel crucial das/os psicólogas/os e na importância do alinhamento técnico e ético com as diretrizes do Código de Ética Profissional, bem como a importância de práticas informadas e comprometidas com os Direitos Humanos.