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DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010


Categoria: Diversos
Publicado em: 13 de junho de 2019
Edição:
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010