SEGURANÇA PÚBLICA
DIA 23 DE MAIO
Eventos preparatórios para a Conferência de Segurança Pública de São Paulo

Publicado em: 15 de setembro de 2010
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP

O CRP SP está acompanhando e participando da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, de 27 a 30 de agosto, em Brasília, e convida os psicólogos a também participarem e contribuírem com esta ação, levando as discussões e encaminhamentos da Psicologia para este evento. Vale lembrar que esta é a primeira conferência nacional relacionada a uma área estratégica para os Direitos Humanos, pois a Conferência se propõe definir princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, visando efetivar a segurança como direito fundamental. Estes são os pontos orientadores da Psicologia apresentados pelo CFP para as discussões: 1. Recrudescimento da legislação penal; 2. Alto investimento nas prisões de segurança máxima; 3. Redução da idade penal; 4. Monitoramento eletrônico; 5. Privatização das prisões; 6. Violência policial; 7. Tortura; 8. Estatística da aplicação de pena alternativa nos segmentos sociais; 9. Baixo investimento em programas psicossociais; 10. Fiscalização do cumprimento da pena; 11. Superlotação dos presídios; 12. Condições dos hospitais de custódia (péssimas condições); 13. Medicalização ostensiva da população carcerária.Para acessar o texto base da Conferência, clique: www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=category&id=209&Itemid=154Clique aqui e confira também o texto orientador do CFP para a 1ª Conferência Nacional de Segurança PúblicaDEBATES REGIONAISA 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública de São Paulo será realizada nos dias 30 e 31 de maio. Antecedendo o evento, serão realizados quatro Debates Regionais para que a população e lideranças discutam as questões sobre segurança a partir da região onde moram, trabalham ou estudam, possam tirar as dúvidas e fazer propostas para a Conferência.Este é um debate importante para a cidade de São Paulo. Participe! Data: 23 de maio de 2009 8h às 9h - Cadastramento e recepção.9h às 10h - Apresentação de dados, informações e esclarecimentos para a Conferência Municipal.10h às 12h - Discussão sobre os principais problemas e propostas no tema da segurança pública em âmbito municipal. Locais dos encontros: Região Norte: Colégio Jardim São Paulo (Rua Leôncio de Magalhães, 382, Jardim São Paulo). Região Sul: ESPM (Rua Doutor Álvaro Alvim, 123). Auditório Philip Kotler. Região Leste: UnicSul (Av. Dr. Ussiel Cirilo, 93, São Miguel Paulista) Auditório Bloco D. Região Centro-Oeste: Universidade Mackenzie (Rua Piauí, 130, Consolação) Auditório da Escola Americana Para mais informações, acesse http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/seguranca_urbana ou com o inspetor regional Dalmo Luiz Coelho Álamo ([email protected]).Texto orientador do CFP para a 1ª Conferência Nacional de Segurança PúblicaA discussão acerca da segurança deve ser concebida enquanto fortalecimento de laços sociais pela garantia de direitos, os quais, por sua vez, são negociados na esfera jurídico-política da sociedade.Nesse sentido, não é possível discutir segurança pública apenas pelo recorte da criminalidade se considerarmos que sua maior expressão, conforme dados do último levantamento do Ministério de Justiça (2004/2005), concentra-se em furtos, roubos e crimes violentos contra o patrimônio, logo, um cenário coerente com a desigualdade sócio-econômica mantida pela não observância dos direitos fundamentais. Assim, insegurança e criminalidade não são sinônimos, mas processos transversais de compreensão de uma dada realidade - podemos afirmar que enquanto o primeiro traduz uma sensação típica de uma forma de sociabilidade individualista, por vezes cética, que privilegia a resolução burocratizada ou miliciada de conflitos em detrimento do diálogo e da análise de cenários, o segundo trata da judicialização da vida cotidiana, ao caracterizar e restringir o fenômeno violência à transgressão do que positivado nos códigos legais está. Além disso, é notória a construção de uma “cultura do medo” que se impõe sobre os processos de sociabilidade, em especial na construção e na manutenção de estereótipos ao demarcar espaços, corpos e classes, como focos de vigilância e controle social em nome da ordem pública. Assim, temos a participação midiática na construção do “suspeito”, do “perigoso”- o outro.A segurança pública no Brasil traz no bojo de sua história, de sua constituição, elementos repressivos próprios do discurso da soberania nacional presente à época do regime autoritário que se estabeleceu no país, em 1964, e que acabou por orientar as políticas. Assim, a despeito do processo de democratização pelo qual passou o país, ranços permaneceram no enfrentamento da criminalidade, sob o discurso da tranqüilidade e zelo aos costumes que regulariam uma fraterna convivência social. Assim, segurança e repressão permaneceram como itens recíprocos de um mesmo processo. Ora, cenários atuais de violência policial, aumento dos índices de criminalidade, em especial a urbana, vitimização e gastos com saúde pública, surgimento e armamento de milícias etc. levou o governo brasileiro a questionar a “pouca eficácia histórica das ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro nos diversos níveis governamentais” e mobilizar a sociedade civil, profissionais e instâncias governamentais envolvidas para discutir segurança pública em uma conferência nacional. A Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG será realizada de 27 a 30 de agosto de 2009, em Brasília, Distrito Federal, e tem como desafio a construção de uma política de segurança que “valorize a gestão pautada na promoção dos direitos humanos e na valorização profissional”. Assim, o presente documento tem a intenção de construir com a categoria os caminhos para uma sociedade segura a partir dos eixos temáticos que nortearão o debate na Conferência, balizados no acúmulo que a Psicologia constituiu no debate e na defesa dos direitos humanos.Eixo 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo Defendemos o fortalecimento da participação da sociedade civil via conselhos comunitários, que atuam segundo o princípio de accountability (controle externo) e conferências nacionais, com vistas à 1) gestão democrática participativa de alta densidade, 2) à descaracterização do aparelho repressivo do Estado como instância única de resolução de conflitos e à 3) transparência na segurança pública pelo acompanhamento das ações governamentais de controle da criminalidade, em especial. Eixo 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança Entendemos que tanto o financiamento privado da segurança pública como a modalidade de segurança privada precisam ser monitorados na medida em que ameaçam o monopólio do uso legítimo da violência física restrito ao Estado, considerando também que há um mercado oportunista, em ascensão, que se alimenta da insegurança generalizada.Eixo 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho Defendemos a qualificação dos agentes de segurança pública, considerando práticas violentas abusivas por eles impetradas no atendimento ao cidadão, como, por exemplo, torturas. Cabe ressaltar que embora identifiquemos práticas dessa natureza dentre o contingente policial, reconhecemos que o policial por vezes serve de expurgo das mazelas sociais, acumulando no imaginário social, simultaneamente ou não, o papel de justiceiro e vilão. Entendemos que o enfrentamento dessas questões também atravessa a promoção de saúde do policial, bem como a educação para o exercício cidadão de seu fazer numa perspectiva multidisciplinar, com incentivo ao ingresso de equipe multiprofissional nos quadros da segurança pública. Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade Inicialmente vale salientar que a idéia de repressão evoca ações que comprometem o exercício cidadão da segurança. Defendemos o enfrentamento da criminalidade, porém, com destaque para práticas de segurança comunitária, pois o policiamento de proximidade permite um exercício dialogado das competências de cada ator social envolvido no processo de segurança. Incentivamos a formação de conselhos comunitários que promovam a resolução de conflitos com o envolvimento desses diversos atores sociais. Destacamos também que o reconhecimento da heterogeneidade social, anunciada nos documentos da Conferência, deve ser incentivado para obstaculizar práticas discriminatórias e não para orientar diligências policiais.Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz 1) Defendemos que o foco da segurança pública deve incidir, prioritariamente, na promoção de segurança como garantia de direitos e não somente na repressão ao crime. 2) Entendemos que o recrudescimento de legislação repressiva, como a redução da maioridade penal, não respondem ao fenômeno complexo e estrutural da violência, mas se destinam a grupos com menor trânsito político e econômico. 3) Defendemos um maior investimento em programas psicossociais como forma de envolvimento comunitário e de resgate da competência na promoção da segurança, acionando o Estado como instância última na resolução de conflitos. 4) Entendemos que a midiatização alarmista de eventos envolvendo ações policiais comprometem o exercício cidadão da segurança, produzindo e alimentando uma cultura do medo e, por conseguinte, da repressão violenta. Entendemos também que exposições reiteradas de formas violentas de resolução de conflitos veiculadas nos meios de comunicação também alimentam o imaginário social de maneira a comprometer o desenvolvimento de uma cultura da paz. Nesse contexto, defendemos a implementação da mídia cidadã. 5) Defendemos o desarmamento a partir de uma maior intervenção estatal na produção, comercialização e circulação de armas no pais. Uma sociedade segura e solidária não precisa atentar contra a vida do outro na proteção da sua. 6) Defendemos que as vias públicas sejam compreendidas como um espaço de violências que vai na contramão da cultura da paz e da utilização do espaço coletivo como expressão da cultura de um povo.Eixo 6 - Diretrizes para o sistema penitenciário Repudiamos o crescente investimento em prisões de segurança máxima em detrimento de programas comunitários e do programa de penas alternativas, considerando a ineficiência histórica da penitenciária como modelo de enfrentamento da criminalidade. Nessa linha, queremos discutir novas formas de responsabilização que orientem o fim possível das prisões. Considerando a permanência do cenário exposto, repudiamos a superlotação dos presídios, a medicalização ostensiva e as práticas de tortura nas delegacias, institutos de ressocialização e penitenciárias. Defendemos melhores condições de saúde para aqueles que se encontram privados de liberdade, com especial atenção aos hospitais de custódia. Rejeitamos o monitoramento eletrônico e defendemos uma política pública que tenha como eixo o investimento numa rede de suporte social para essa população e suas famílias. Defendemos a extinção do exame criminológico pelo seu caráter estigmatizador e violador de direitos humanos, vez que reifica discursos que sustentam uma suposta natureza perigosa do ator envolvido. Defendemos o atendimento especializado às mulheres que se encontram privadas de liberdade, com destaque àquelas que vivenciam a maternidade no cumprimento da pena e a seus filhos. Também defendemos o direito à liberdade afetiva e sexual dessas mulheres. Defendemos o direito à diversidade sexual da população carcerária. Defendemos o fortalecimento da Defensoria Pública com especial atuação nas penitenciárias, a fim de garantir direitos aqueles que se encontram sem o devido amparo legal. Defendemos a qualificação profissional e a promoção de qualidade de vida dos trabalhadores que atuam nas penitenciárias.Eixo 7 - Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes 1) Entendemos que a situação de insegurança não acontece apenas no momento da emergência, mas como resultado da relação de continuidade de condições sociais precárias. Defendemos, então, a implementação e o monitoramento dos sistemas de emergência, prevenção e socorro nos municípios, com a presença de equipes multiprofissionais. 2) Defendemos o incentivo à participação comunitária na formulação de políticas e estratégias preventivas de segurança.Assim, cabe à Psicologia, em seu compromisso e responsabilidade social, denunciar o sofrimento psíquico-ético-político gerado por práticas repressivas de segurança que segregam e aniquilam a vida e, enfim, propor alternativas que promovam um diálogo com o tempo presente e que resgatem a competência cidadã na construção qualificada de uma sociedade segura. Nesse sentido, no intuito de começar a delinear uma política específica para a área da segurança pública no Sistema Conselhos, o Conselho Federal de Psicologia, em parceria com o Ministério da Justiça, realizará em Brasília, ao longo do dia 21 de junho de 2009, Seminário Temático como etapa preparatória da I Conferência Nacional de Segurança Pública, intitulado “Segurança Pública e Construção de Subjetividades”. O evento pretende estabelecer diálogos entre a categoria dos psicólogos, trabalhadores da segurança pública e sociedade civil a partir do acúmulo na temática direitos humanos produzido pelo Sistema Conselhos e dos textos orientadores da I CONSEG.Maio de 2009. Conselho Federal de Psicologia

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