CRP SP na luta pela qualificação da formação em Saúde

Publicado em: 15 de julho de 2014
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP

A Qualificação na formação CRP SP na luta pela qualificação da formação em Saúde Tramitam hoje no Congresso Nacional, alguns projetos que tem por objetivo instituir como obrigatório, exames de proficiência para algumas profissões no campo da Saúde. Partindo de um argumento central de que o grande número de cursos superiores coloca anualmente no mercado centenas de profissionais mal formados e que isso tem comprometido a qualidade a assistência prestada, estes projetos pretendem estabelecer um exame que avaliará competências éticas e de conhecimento e cognitivas e habilidades profissionais, tomando por determinados padrões para o exercício da profissão. A Psicologia, por meio de seu Sistema de Conselhos, vem se posicionando contrária a esta medida, desde meados da década passada, quando iniciou a tramitação do PL N° 1444/2003, que institui o exame de proficiência para o exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Considera que o campo das diferentes profissões, não apenas da área da saúde, tem se transformado e tornado muito mais complexo, sobretudo nas políticas públicas, aumentando em muito a responsabilidade social dos profissionais. Hoje temos uma crescente exigência de trabalhos e atividades multi e interdisciplinares, gerando uma necessidade de investimento em novos conhecimentos e habilidades para que as profissões não se isolem. Esta transformação não foi acompanhada pelas instituições responsáveis pela formação, universidades e faculdades, que apenas recentemente tem realizado algumas pontuais mudanças curriculares para se adequar as atuais demandas. Este cenário coloca um desafio para as instituições formadoras no sentido das transformações necessárias diante dos atuais movimentos e demandas relativas aos contextos em que estão inseridos os profissionais da Saúde. Apresentamos estes argumentos para apontar que, realizar um exame de proficiência não muda em nada o essencial e o primordial, que é a construção de uma política de avaliação e qualificação dos cursos e dos processos de formação que coloquem na agenda as demandas que o tempo atual exige. A seguir apresentamos os principais argumentos contrários ao Projeto de Lei N° 1444/2003 já disponibilizado pelo Sistema Conselhos, que gostaríamos de reafirmar: 1. Consideramos que o problema da qualidade da formação, questão que sustenta as propostas de exame de proficiência, não é algo para ser resolvido por exame. O exame de proficiência apenas oculta o real problema que devemos enfrentar: a qualidade dos cursos de graduação. É preciso construir uma política forte de avaliação e qualificação dos cursos de graduação em nosso país. Deveríamos acreditar que bons cursos garantem a qualidade dos profissionais que formam, sem necessidade de exames posteriores. Os Conselhos Profissionais, como entidades responsáveis pela garantia da qualidade técnica e ética do exercício profissional prestado à sociedade, devem ser chamados a contribuir na construção e execução dessas políticas. 2. Os exames de proficiência se apresentam, a nosso ver, como formas perversas de controle do acesso ao mercado de trabalho pelas elites brasileiras. Os exames não são formas de controle real da qualidade do profissional e, sem dúvida, acentuarão a desigualdade que caracteriza nossa formação universitária. Os alunos, egressos de cursos de ensino médio públicos, vão para as faculdades particulares; os alunos de cursos particulares vão para as melhores universidades públicas. Sem controle e exigências de qualidade, os cursos particulares, em geral, oferecem formação mais desqualificada: cursos sem ambiente e experiência de pesquisa, péssimas condições para realização dos estágios profissionais, número grande de alunos nas salas de aula, enfim, condições ruins de ensino que se não forem controladas pelo Ministério da Educação, permitirão a oferta, aos mais pobres, de cursos de baixa qualidade, enquanto os filhos da elite estarão nos cursos públicos de alta qualidade. Diante dessa realidade, devemos questionar o exame de proficiência como resposta. Se não queremos profissionais ruins no mercado, por que permitir cursos de graduação de baixa qualidade? Não vamos nos deixar enganar e ocultar o real problema que temos na formação de grau superior. 3. A proliferação dos cursos não é um problema; é uma política. Não podemos tratar algo que é política deliberada como problemas que ocorrem sem que possamos controlá-los. Se não queremos a proliferação de cursos privados de baixa qualidade, devemos ter uma política para responder a isso. Defendemos, para a garantia da igualdade da justiça social, uma política de acesso à universidade pública e de qualidade a toda a população. Igualmente, defendemos que a oferta de cursos e seus marcos regulatórios tenham como referência a garantia do direito de acesso à saúde da população brasileira. 4. Os exames de proficiência fazem parte de uma política neoliberal de regulação da qualidade dos cursos pelo mercado. Partem do princípio que a prova poderá ter força suficiente para pressionar os cursos a se qualificarem. Essa política levará os cursos a se tornarem espelhos das provas de proficiência. Os melhores cursos serão aqueles que aprovarem um número maior de alunos nos exames. Estarão dadas as condições para ampliar a livre concorrência no campo das escolas de ensino superior e a graduação se tornará uma etapa para uma prova, um curso preparatório. Fracassarão os projetos de uma formação para a produção de conhecimentos, para a inovação e atuação profissional crítica. Se incentivará a formação para a reprodução dos conhecimentos prontos e cristalizados na área do saber, conhecimentos estes que serão testados na prova. 5. Os exames de proficiência descaracterizam a Universidade como lugar de produção de conhecimento, de saber crítico, de pesquisa, para torná-la lugar de ensino bancário, onde se deposita no aluno saberes prontos que serão testados no futuro. Políticas públicas de indução de qualidade e de avaliação de cursos que, como tais, sejam construídas e acompanhadas por diversas entidades profissionais e do campo da formação, assim como pela sociedade civil e pelos usuários dos serviços de saúde representam a resposta complexa para esta problemática. Conselho Regional de Psicologia de São Paulo Gestão 2013-2016

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