Proposta de Emenda Constitucional 171/93 será votada no dia 25/03/2015, quarta-feira, com a finalidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos

Publicado em: 23 de março de 2015
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP

Proposta de Emenda Constitucional 171/93 será votada no dia 25/03/2015, quarta-feira, com a finalidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos O CRP SP continua na luta contra a Redução da Maioridade Penal, dessa forma, concorda com as diversas manifestações de entidades promotoras de Direitos Humanos brasileiras e internacionais, como por exemplo, nota pública Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF onde apresenta o posicionamento contra a Redução da Maioridade Penal. Confira também a moção de repúdio contra a redução da maioridade penalencaminhada aos Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, produzida pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA de Minas Gerais. A Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep divulga a nota técnica sobre a Inconstitucionalidade da Redução da Imputabilidade Penal. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, também é contrário ao conteúdo da aludida Proposta de Emenda Constitucional, que sugere não pensar na criança e no adolescente como vácuos de punição,  e sim, tratá-los como seres humanos em peculiar desenvolvimento. Confira o documento na integra. Leia mais sobre essa mobilização: Carta Pela NÃO Criminalização da Infância e Adolescência. Reduzir a maioridade penal não irá diminuir a violência, conheça as 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal. Participe também da campanha das 18 razões para a NÂO redução da maioridade penal.

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