Nota de Repúdio à Nova Política Nacional sobre Drogas

Publicado em: 9 de março de 2018
Créditos: CRP SP
Fotos: CRP SP

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo vem a público apontar e repudiar mais um ato dos conservadores e detentores do capital político e financeiro do país. Utilizando-se do cenário do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (CONAD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, sob o comando do Ministro Osmar Terra, foram aprovadas mudanças na política nacional de drogas, que estabelecem uma lógica proibicionista, mercantilista e de negação do direito ao cuidado.   Trata-se de uma ação nefasta em direção à internação compulsória, violentamente posta como medida inserida numa forma de tratamento, que representa a violência institucionalizada e legislada.   Tais medidas concretizam a precarização e a inviabilização das políticas públicas de cuidado e promoção de bem estar, representando interesses alinhados com a “Nova Política de Saúde Mental”, que favorece interesses privados, especificamente os Hospitais Psiquiátricos e as Comunidades Terapêuticas. Como consequência observa-se o abandono de políticas públicas efetivas, de caráter territorial e comunitário - Centros de Atenção Psicossocial – por meio da implantação de ambulatórios de saúde mental, que negam o cuidado integral e interdisciplinar, e o CAPSR, além de servir de serviço de encaminhamento para as internações nas instituições asilares. A higienização e o interesse financeiro caminham juntos.   O cuidado, a garantia de acesso a serviços que promovam o bem estar passa longe da pauta da nova política. Pelo contrário, o cidadão em sofrimento decorrente do uso de álcool e outras drogas passa a ser visto como objeto a ser extirpado da sociedade, perdendo seu status de sujeito de direito, ocultando-se toda a violência e negligência infringida pelo Estado. Nega-se a política de Redução de Danos, como base para o tratamento integral e a atenção psicossocial do sujeito em sofrimento, em favor da Abstinência como forma de afirmar a visão punitivista e segregadora. A violência em lugar do cuidado necessário, a culpabilização do cidadão e velamento das violações de direitos por parte do Estado.   Devemos apontar, em prol de uma sociedade mais justa e igualitária, o enfraquecimento, e o desvio das funções dos órgãos de participação e controle social, colocando-os a serviço de interesses políticos e financeiros que aviltam o bem público e as políticas públicas qualificadas, a exemplo do que acontece no CONAD. Nesse processo, ressaltamos o silenciamento e a ausência de diálogo com a sociedade civil no que tange a Nova Política Nacional sobre Drogas.   Em nome da Psicologia como Ciência e Profissão, e no papel de autarquia federal que se coloca na defesa dos direitos humanos e do cuidado em liberdade, recomendamos fortemente que a referida Nova Política Nacional sobre Drogas não seja efetivada, assim como demandamos que a Sociedade Civil e Conselhos Profissionais possam participar das discussões sobre as políticas de álcool e outras drogas no cenário nacional, incluindo as formas de cuidado e a implantação de políticas públicas.

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