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CRP SP subscreve Carta Aberta contra o projeto de criação de uma polícia penal federal - PEC 372/2017
Publicado em: 21 de outubro de 2019
O CRP SP subscreveu uma Carta Aberta juntamente com outras entidades contra a Proposta de Emenda Constitucional 372/2017, que cria uma polícia penal federal nos estados e distritos.
O Sistema Prisional exige reformas em sua concepção e estrutura, o presente projeto não trás melhorias as condições de funcionamento e atendimento a população aprisionada, e também não enfrenta o desenfreado processo de encarceramento da população.
Diante disso, reconhecemos ser urgente o enfrentamento às desigualdades sociais e a garantia do acesso à justiça e direitos humanos a toda a população.
A PEC 372/17 acrescenta ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública a polícia penal, com competência para exercer a segurança dos estabelecimentos penais e “outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo”.
Conforme consta na justificativa da proposta apresentada no Senado Federal, a alteração tem como objetivo conferir “aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos”.
A PEC 372/2017 segue para aprovação na Câmera dos Deputados.
Clique aqui e confira o texto completo da Carta Aberta.
