Notícias


Carta de comemoração dos 30 anos do ECA e a defesa da Proteção Integral como legado: desafios do presente e do futuro


Publicado em: 17 de julho de 2020

O Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes é um coletivo de indivíduos, movimentos sociais e entidades organizado para promover a defesa e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dos princípios da Proteção Integral, incorporada na Constituição Federal de 1988. Desde 2017, o Movimento tem atuado frente a proposições legislativas e ações institucionais que contrariam o espírito original do ECA de busca por justiça social e emancipação. E, para somar nas lutas de resistência a retrocessos e rupturas no processo histórico da construção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, vem a público fazer registro comemorativo dos 30 anos de vigência do mais importante projeto para a infância e juventude da história do país.

Em julho de 1990, o Brasil firmou o compromisso de romper com políticas de intervenção, violência e invisibilidade em relação à infância e à adolescência. Naquele momento, o ultrapassado Código de Menores de 1979 foi revogado em favor de um alinhamento à diretriz da prioridade absoluta constitucional e da efetiva inauguração da Doutrina da Proteção Integral. Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apontado como uma das leis mais avançadas do mundo, encerrou formalmente o menorismo (isto é, a estigmatização, repressão e exclusão de crianças e adolescentes) e inovou ao estabelecer bases estruturais e institucionais comprometidas com o Estado Democrático de Direito. 

Leia a Carta de comemoração dos 30 anos do ECA e a defesa da Proteção Integral como legado: desafios do presente e do futuro completa