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12 de junho - Trabalho infantil é violação dos Direitos Humanos!


Publicado em: 12 de junho de 2021

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo convoca a categoria e a sociedade para refletir sobre a violação de Direitos Humanos e o compromisso ético da Psicologia neste 12 de Junho, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. A data se soma às mobilizações do Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, da ONU.

Neste ensejo, reforça o combate às práticas ilegais que violam os direitos de 1,8 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, que vivem em situação de trabalho infantil; número que corresponde a 4,6% da população nesta faixa etária, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2019.  

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção à/ao Adolescente Trabalhadora/r (2019-2022), estabelece que o termo “trabalho infantil” se refere às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional. 

Toda atividade realizada por adolescente trabalhadora/or, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, possa prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral, se enquadra na definição de trabalho infantil e é proibida para pessoas com idade abaixo de 18 anos. O trabalho infantil pode acontecer na rua (como o trabalho infantil sexual, o trabalho em esgotos, em coleta seletiva de lixo), no campo, nas fábricas, em lares privados e respondem à necessidade de sobrevivência própria ou contribuir com as despesas da família. 

A Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, do Tribunal Superior do Trabalho, revela que condições de vulnerabilidade aumentam os casos de violação de direitos, estando entre os principais fatores: pobreza, exclusão, desigualdade social e questões ligadas à raça, ao gênero e à etnia.

De maneira acirrada desde 2016, com a Emenda Constitucional 95 e desenfreadamente desde 2018, a precarização do sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes e as violações de direitos humanos na saúde, na assistência, na habitação, no saneamento básico, no mercado de trabalho, no transporte público, na educação e outras violações, certamente acirram a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, especialmente as pobres e negras, nos chamando ao enfrentamento da descriminalização da pobreza em face do direito à proteção integral, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente defendido. 

Vivemos retrocessos que vão para muito além dos cortes orçamentários nas políticas sociais da assistência, da saúde e da educação. O sentido do que é direito, hoje, em muitas políticas públicas ditas protetivas, ferem princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que em 2021 completa 31 anos e nunca foi respeitado em sua integralidade. 

Temos vivido inúmeros retrocessos naquilo que aos direitos das crianças e adolescentes atribui sentido, encontrando na negação das desigualdades sociais, na invisibilização e criminalização da pobreza, importante alicerce para a expressão do que é direito. 

Continuaremos posicionando o compromisso social da Psicologia defendendo os Direitos Humanos, o ECA, a proteção integral de crianças e adolescentes, as políticas públicas justas e responsivas à realidade, em respeito à dignidade humana e à justiça social. 

A Psicologia se faz com a defesa de Direitos Humanos e dos direitos de crianças e adolescentes.

#PraTodosVerem: nesta publicação há um card preto e branco com, ao fundo, listras e pontos nestas mesmas cores. Na parte superior, a ilustração de um calendário com o símbolo da Psicologia. No centro, dentro de um círculo, a ilustração de mãos sujas e marcadas, simbolizando a exploração do trabalho infantil.


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