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Abstinência Sexual não é política pública, é violação da autonomia humana!
Publicado em: 16 de junho de 2021
A Psicologia, como ciência-profissão, possui um conjunto de recursos teórico-metodológicos para compreensão da sexualidade humana, da educação e orientação sexual de diferentes grupos, compreendendo a autonomia e centralidade dos sujeitos no processo de escolha sobre suas vivências. Fazer Psicologia com ética profissional significa construir estratégias de cuidado-proteção-aprendizagem a partir de gestos reflexivos, acolhedores e críticos, que fortaleçam processos de desenvolvimento pessoal e coletivo.
Amanhã, (quinta-feira, 17 de junho), às 14 horas, coletivos feministas e movimentos sociais irão realizar um ato na Câmara Municipal de São Paulo para impedir a aprovação do Projeto de Lei 813/2019, de autoria do vereador Rinaldi Digílio (PSL), que deseja criar a Semana “Escolhi esperar”, instituindo a abstinência sexual como política pública de prevenção à gravidez precoce nas escolas. A proposta é um grande retrocesso para os direitos das mulheres e para os programas de educação sexual de adolescentes.
O Projeto de Lei propõe levar para o ambiente escolar concepções que ferem a laicidade do Estado e das políticas públicas. Proposta semelhante foi apresentada em 2019 pela ministra Damares Alves (Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos) e, embora tenha encontrado eco nos redutos conservadores, foi absolutamente rechaçada pelo conjunto da sociedade, inclusive por especialistas do Ministério da Saúde.
A proibição de experiências viola os Direitos Humanos, o Código de Ética Profissional da Psicologia e as próprias adolescentes que têm sido alvos de um modelo de política pública elitista, racista, sexista e patriarcal de controle dos corpos e do direito de meninas adolescentes. Tal proposta nega a dimensão relacional e de mútua responsabilização de meninos e meninas em relação aos Direitos Sexuais e Reprodutivos.
Junto com o projeto, também entrará em votação na mesma quinta-feira, 17 de junho de 2021, o Projeto de Lei 117/2021 de autoria da vereadora Erika Hilton (PSOL) que institui a Semana Maria da Penha nas escolas do município de São Paulo, com o objetivo de fomentar a reflexão e aumentar a conscientização sobre violência de gênero. Não por acaso, os projetos de lei, em perspectivas opostas, foram colocados em pauta para votação no mesmo dia.
O Projeto de Lei da vereadora Erika Hilton tem como objetivos contribuir para a instrução das/os alunas/os acerca da Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha, além de estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos Direitos Humanos, e explicar sobre a necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.
Os coletivos de mulheres e movimentos sociais convocam todos os setores progressistas, feministas e da Educação a compor o ato que será realizado na Câmara Municipal de São Paulo, em 17 de junho (quinta-feira), e também do twitaço nas redes, a partir das 12 horas. Não podemos permitir retrocessos em relação aos nossos direitos em âmbito municipal.
No último 8 de junho, a psicóloga, conselheira e presidenta da Comissão de Ética do CRP SP, Luciane de Almeida Jabur (CRP 06/66501), participou da Audiência Pública Virtual da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo, que tratou sobre o PL 813/2019. Na audiência, fez uma fala enfática representando o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, contrária ao estabelecimento da abstinência sexual como política pública. Apresentou, em contraposto, a indicação de medidas realmente efetivas, que preconizem a educação sexual e a prevenção de violências sexuais: “Se, de fato, o nosso desejo é prevenir, nós defendemos a educação integral em sexualidade; isso significa: falar sobre sexo e não negá-lo", afirmou.
A conselheira explicitou a importância da informação enquanto forma de conscientização - principalmente na adolescência, com prevenção ao abuso sexual, métodos contraceptivos, consentimento e relações de gênero -, de maneira que não culpabilizem mulheres pelas expressões e vivências de suas sexualidades e por situações de abuso e de violências vividas. Assim, cabe ao Poder Público a responsabilidade de atuar pelo fim da violência contra a mulher, pelo fim da exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, e pelo incentivo da educação sexual enquanto instrumento de promoção de autonomia. Clique aqui e assista a participação do CRP SP na íntegra.
#EscolhiMeInformar #NãoAoPL813 #SimAoPL117
#PraTodosVerem: nesta publicação há um card de fundo lilás com ilustrações de várias mulheres. Sobrepondo, nas laterais há fitas adesivas cinzas e, no centro, um balão de fala e uma lupa com um ponto de exclamação.
