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CRP SP é contra a PEC 45/23


Publicado em: 14 de maio de 2024

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP) vem à público apresentar posição contrária à aprovação no Senado da PEC 45/23, Proposta de Emenda Constitucional que criminaliza o porte de "entorpecentes e similares" em qualquer quantidade.

Na próxima etapa, o texto será pautado na Câmara dos Deputados e, sendo aprovado, servirá à alteração da Constituição Federal, algo muito sério que diminui direitos e garantias já conquistadas pela pessoas usuárias de drogas. Sabendo que quem mais se prejudica com políticas higienistas, moralistas e manicomiais são as pessoas pretas e periféricas.

Nota do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que o maior número de prisões por tráfico de drogas em casos de flagrantes feitos a partir de rondas policiais é de pessoas negras, e aponta "como a criminalização por tráfico recai sobre essa parcela da população".

Historicamente o CRP SP defende de forma intransigente os Direitos Humanos e questiona ao que serve esse interesse em retroceder a atual política de drogas brasileira. O lobby das comunidades terapêuticas, que movimenta milhões a serviço de interesses escusos, tem ganhado força nos últimos anos, enquanto a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) agoniza com falta de investimento e consequente sucateamento.

Quem perde nessa disputa são as pessoas usuárias, que ficam à mercê de práticas punitivistas e violentas, como internações coercitivas, involuntárias e compulsórias, não tendo acesso ao cuidado na perspectiva da integralidade da saúde e da garantia de direitos individuais e coletivos.

De acordo com o relatório anual do governo estadual de São Paulo, o valor destinado ao atendimento social em comunidades terapêuticas, para manter a lógica manicomial, superou a casa dos R$ 28 milhões. A maioria das pessoas que usa drogas sequer precisa de tratamento e tampouco é criminosa.

Enquanto interesses baseados em moralismos e no Estado não laico lucram com clínicas e comunidades terapêuticas, e vislumbram lucrar também com presídios privatizados, as Políticas Públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer - que são dispositivos propícios para executar a redução de danos - são enfraquecidas e lutam para seguir na busca do cuidado ético e em defesa dos Direitos Humanos.

Seguimos junto à essa luta. Continuamos antimanicomiais.

#Psicologia #DireitosHumanos #Antimanicomial

 

#ParaTodosVerem
Nesta publicação, imagem de um martelo jurídico, algemas e um saco zip lock. Acima da imagem, na margem superior direita, ilustração de cordões pontilhados, um sobre o outro, nas cores laranja, branco, azul, rosa, vermelho e marrom, fazendo alusão ao próximo prêmio Arthur Bispo do Rosário. (fim da descrição)

 


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