CRP SP envia carta-compromisso para candidatas e candidatos das eleições municipais

Publicado em: 23 de setembro de 2024

Proposta é garantir a presença de profissionais de Psicologia e Serviço Social na educação básica; categoria também pode contribuir

Como parte das iniciativas previstas no plano de ação da Comissão de Processos Legislativos e Concursos (CPLC), o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP) convidou as pessoas candidatas a prefeituras e câmaras municipais a assinarem uma carta-compromisso visando a regulamentação da Lei nº 13.935 de 2019 nos municípios paulistas. Ela está disponível em nosso site para que todas e todos possam baixar e enviar para suas/seus candidatos. Divulgue as assinaturas que você conseguir em suas redes, para ajudar o movimento a ganhar visibilidade. Não se esqueça de marcar os perfis do CRP SP!

Com esta carta, buscamos conscientizar as/os postulantes a cargos eletivos sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, em uma ação que tem por objetivo criar condições para que estas profissões tenham os recursos necessários para sua contratação e para o trabalho com dignidade.

Baseamo-nos no documento Psicólogas/os e assistentes sociais na rede pública de educação básica: orientações para regulamentação da Lei 13.935/2019, elaborado conjuntamente pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), pela Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), pela Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (Abep), pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) e pela Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) em 2021.

O documento prevê uma série de ações para fomentar a implementação da Lei 13.935, com ênfase na articulação institucional e no diálogo com as diversas esferas do poder público. Nossa carta-compromisso é um passo no sentido de garantir que a política de educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político do Serviço Social e da Psicologia e da luta por uma educação pública, laica, gratuita, socialmente referenciada, presencial, inclusiva e de qualidade, propondo:

1. defender que as/os psicólogas/os sejam contempladas/os com os recursos destinados ao custeio da educação básica, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de forma a tornar efetivos os dispositivos da Lei nº 13.935, de 2019;
2. fazer com que as/os psicólogas/os sejam selecionadas/os por meio de concurso público, cujas provas terão como critérios a formação, experiência e conhecimentos específicos desta profissão em interface com a área da educação e sejam nomeadas/os no cargo de psicóloga/o conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade da inscrição no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo — 6ª região;
3. assegurar que as/os profissionais sejam lotadas/os na Secretaria de Educação para atuação junto à rede pública de educação básica do município, garantindo que estes serviços atendam às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais;
4. certificar-se de que o trabalho das equipes multiprofissionais considerará o projeto político-pedagógico da rede pública de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino, e, no caso da Psicologia, também as resoluções e referências técnicas do seu conselho profissional;
5. asseverar que o trabalho, em hipótese alguma, se caracterizará como atendimento clínico ou psicoterapêutico, dado seu caráter institucional, intersetorial e multiprofissional;
6. garantir que sejam providenciadas condições adequadas para o bom desempenho das funções destes profissionais e a observância dos preceitos éticos, científicos e legais inerentes a seu trabalho, quais sejam: respeito à autonomia e oferta de uma jornada de trabalho condizente com as exigências das profissões, com remuneração adequada e incentivo à formação continuada.

Leia a carta-compromisso de pessoas candidatas às prefeituras dos municípios paulistas na íntegra.

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