Lei Maria da Penha: 19 anos de enfrentamento à violência contra as mulheres

Publicado em: 7 de agosto de 2025

A Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 19 anos em 2025. Marco histórico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a lei é fruto da luta dos movimentos feministas e de Direitos Humanos, e do compromisso com a vida, a dignidade e a liberdade das mulheres brasileiras, sejam elas cisgênero ou trans.

A Psicologia, comprometida com os Direitos Humanos e com a construção de uma sociedade livre de opressões, reconhece que a violência de gênero é uma violação à dignidade humana, atravessada por machismo estrutural, racismo, LGBTfobia, desigualdades de classe e intersecções que alcançam mulheres que atuam nos mais diversos segmentos sociais ou mesmo as que vivenciam a situação de encarceramento.

O enfrentamento à violência contra as mulheres não pode se restringir à punição, mesmo que, em muitas situações, esta seja a única medida imediata possível. Parte essencial desse enfrentamento exige Políticas Públicas integradas, escuta qualificada, ações educativas potencializadoras e reparadoras, além de cuidado com quem vivencia essas violências.

Nesse sentido, a Lei Maria da Penha não se limita ao caráter punitivo. Ela propõe a construção de uma rede de atenção integral, com ações de prevenção, proteção e enfrentamento às múltiplas formas de violência, articulando diversos setores do Estado e da sociedade civil. Um de seus avanços fundamentais está na definição dos diferentes tipos de violência, como a violência física, caracterizada por qualquer ato que ofenda a integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, que envolve ameaças, humilhações, manipulações, isolamento e chantagens; a violência sexual, que se expressa ao forçar a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não consentida; a violência patrimonial, que se manifesta na destruição, subtração ou retenção de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos financeiros; e a violência moral, representada por calúnias, difamações e injúrias que atingem a honra e a dignidade da mulher. Essa categorização amplia a compreensão do fenômeno complexo da violência de gênero e facilita sua identificação.

Em um país onde as taxas de feminicídio permanecem alarmantes, os desafios enfrentados pela Lei Maria da Penha são numerosos e urgentes. Embora represente um marco jurídico no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, sua efetivação ainda esbarra em obstáculos estruturais, como a capacitação insuficiente de profissionais que atuam na linha de frente, resultando em práticas de revitimização, descredibilização dos relatos das vítimas e responsabilização indevida.

Diante desse cenário, torna-se importante ressaltar que de acordo com o CensoPsi 2022, a Psicologia vem se mostrando uma profissão predominantemente feminina e que, diante dessa realidade, o Sistema Conselhos de Psicologia reafirma seu posicionamento histórico de enfrentamento à naturalização, invisibilização e impunidade das violências de gênero. Por meio do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), são disponibilizados documentos orientadores, como as “Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (2ª edição)” e as “Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no Sistema Prisional”. Essas publicações atualizam e reforçam as diretrizes éticas e técnicas para uma prática profissional comprometida com os Direitos Humanos, a escuta qualificada e o fortalecimento da autonomia das mulheres, inclusive, abordando a questão das mulheres apenadas.

No sistema de justiça e nas instituições de privação de liberdade, é urgente olhar para as mulheres em cumprimento de pena, que muitas vezes também são vítimas de múltiplas formas de violência, antes, durante e após o encarceramento.

A atuação da Psicologia no contexto de violência doméstica deve estar atenta às interseccionalidades que atravessam a experiência dessas mulheres, combatendo práticas que reproduzam violências e contribuindo para o fortalecimento de suas autonomias, vínculos afetivos e projetos de vida.

O Código de Ética Profissional da/o Psicóloga/o estabelece como princípios fundamentais o respeito à dignidade e à liberdade das pessoas, a promoção da saúde e da qualidade de vida das populações atendidas e uma atuação com responsabilidade social, comprometida com a eliminação de práticas que sustentem exclusões e opressões. Esses princípios nos convocam, enquanto categoria, a desenvolver práticas que não reforcem a culpabilização das vítimas, mas que contribuam para o enfrentamento das violências que diminuem potências de vida e causam sofrimentos emocionais, muitas vezes invisíveis.

A escuta qualificada, o acolhimento sem julgamento e a construção de alternativas para o cuidado em liberdade são práticas éticas e políticas, comprometidas com a não discriminação por questões de gênero, identidade de gênero ou orientação sexual, e voltadas à reconstrução de pertencimentos, vínculos e caminhos possíveis.

Neste agosto, mês em que celebramos a luta que originou a Lei Maria da Penha, o CRP SP reafirma seu compromisso com a equidade de gênero, com o enfrentamento às violências contra as mulheres em todas as suas formas e com a atuação crítica e ética da Psicologia nos mais diversos contextos.

Acesse as referências:
Lei Maria da Penha: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
 

Código de Ética Profissional da/o Psicóloga/o: https://www.crpsp.org/uploads/pagina/289379/2j9LIMPLJ9jFr5YrK57HmAiBWjVMxdbe.pdf
 

Referências Técnicas para Atendimento às Mulheres em Situação de Violência: https://site.cfp.org.br/publicacao/referencias-tecnicas-para-atuacao-de-psicologasos-no-atendimento-as-mulheres-em-situacao-de-violencia-2a-edicao/
 

Referências Técnicas para Atuação no Sistema Prisional: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Refer%C3%AAncias-T%C3%A9cnicas-para-Atua%C3%A7%C3%A3o-dasos-Psic%C3%B3logasos-no-Sistema-Prisional-FINAL.pdf 

 

#ParaTodosVerem

Card quadrado, fundo em tons de amarelo com grafismos na cor preta. Ao centro, figura estilizada de uma mulher em vermelho e preto, com várias mãos sobrepostas em gestos de defesa, formando a composição. No canto inferior direito, ícone de calendário desenhado em traços pretos sobre fundo amarelo. No canto inferior esquerdo, triângulo preto. (fim da descrição)

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