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ECA+30: A gente luta. A gente brinca


Publicado em: 14 de setembro de 2020

O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) reúne 267 artigos que visam à proteção integral de brasileiras/os entre  0 e 18 anos. Neste ano, o Estatuto completou 30 anos. O documento foi conquistado graças à luta de muitos movimentos sociais por décadas, dentre estes destacam-se o Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua e a Pastoral do Menor, que promoveram a participação das crianças e adolescentes neste processo. 

Confira abaixo algumas conquistas do ECA:
• A mortalidade infantil diminuiu 24% após o ECA, de acordo com o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (Unicef);
• O Brasil reduziu em 64% o abandono escolar depois do ECA (Unicef);
• O ECA mudou o olhar naturalizador que havia sobre o trabalho infantil, diminuindo em 68%  número de crianças e adolescentes nesta situação (entre 1992 e 2015), segundo Agência Brasil;
• O ECA garantiu a criação de mecanismos importantes para a defesa dos direitos infantis e juvenis, a exemplo do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É muito importante que as/os psicólogas/os tenham conhecimento dos artigos do ECA e embasem de forma crítica sua atuação nesta legislação, construindo uma prática que articule a ciência psicológica, proteção, direitos e participação das crianças e adolescentes.

Apesar de uma série de avanços e de paradigmas que foram rompidos, ainda há muito a se fazer para que o ECA seja executado em sua integralidade. Toda a sociedade deve estar comprometida com isto.

A Constituição Brasileira (1988), por meio do artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) são as legislações que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Isto é, como todas/os demais brasileiras/os, crianças e adolescentes deixaram de ser classificados como “menores”, sendo finalmente reconhecidas/os como indivíduos passíveis de todos os direitos fundamentais.

É importante frisar que diferentemente do Código de Menores (legislação anterior), no ECA as crianças e os adolescentes são consideradas/os pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Ainda no Código de Menores, as crianças e os adolescentes poderiam ser tratados como “carentes”, “menores” “em situação irregular”, com “desvio de conduta”. Nestas situações, as famílias mais pobres eram frequentemente desqualificadas, vistas como inadequadas e até mesmo criminalizadas ou punidas. 

As autoridades, geralmente pertencentes à elite, decidiam quem seria institucionalizada/o ou não, e isto variava de acordo com os valores de quem tomava estas decisões. Era comum que crianças e adolescentes que se encontravam em situação de rua ou mesmo em situação de pobreza fossem encaminhadas/os indiscriminadamente para entidades de assistência e “proteção ao menor”. Irmãs/ãos eram separadas/os, muitas famílias tiveram seus vínculos rompidos, as instituições eram predominantemente fechadas, com práticas violentas, produziam e reproduziam desigualdades e sofrimentos que deixam marcas até os dias de hoje.

Do Código de Menores para o ECA, isto mudou?

Em muitos aspectos isso mudou significamente! Foi proposto um novo projeto para as crianças e adolescentes: com a participação popular na construção desta legislação, as crianças e os adolescentes passaram a ser entendidas/os como prioridade absoluta, e políticas públicas foram elaboradas com a finalidade de proteger e garantir direitos.

Na atual conjuntura, embora ainda haja muito a se fazer, a Psicologia tem o compromisso de elucidar isto à sociedade, colocando em prática o projeto e a legislação, respeitando a voz e a vez das crianças e dos adolescentes, sem estigmatizá-las/os, sem diminuí-las/os, desqualificá-las/os, garantindo que sejam cuidada/os e atendidas/os enquanto sujeitos como todas/os demais cidadãs/cidadãos do país.

Para compreender melhor estas e outras histórias, clique aqui e assista ao curta documentário “Psicologia em Defesa do ECA”.