Notícias


CRP SP contra o desmonte da política de saúde mental pública brasileira


Publicado em: 25 de fevereiro de 2021

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, no exercício de suas atribuições de orientação, fiscalização e regulamentação do exercício profissional da Psicologia, torna público o seu posicionamento contrário ao desmonte da política de saúde mental pública brasileira. 

Como acertadamente os movimentos de redução de danos e da luta antimanicomial destacam, tais notícias não são novidades e têm sido a tônica do desmonte do cuidado em liberdade – na última semana, mais um exemplo do investimento financeiro em entidades religiosas para fins de tratamento em saúde mental, a nomeação de quadros que defendem o oposto à lógica antimanicomial, fatos estes que surgem como parte de um histórico no qual também se inserem a inclusão das comunidades terapêuticas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), o sub e o desfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), culminando na Emenda Constitucional n° 95, de 2016, que prejudica o futuro da população brasileira ao congelar as verbas para a saúde e para a educação por 20 anos

Além disso, desde dezembro de 2020, a política de saúde mental, pautada na lógica antimanicomial, no cuidado em liberdade e na redução de danos, está ameaçada pelo “Revogaço”, ação planejada pelo Ministério da Saúde do atual governo federal, que visa revogar noventa e nove Portarias e Decretos que regulamentam o modelo de atenção à saúde mental no SUS.

As mudanças no mundo do trabalho contemporâneo, associadas a governos que praticam austeridade econômica, com flexibilização da legislação trabalhista, foram agravadas pela pandemia do novo coronavírus e aprofundaram as desigualdades sociais já existentes. É expressivo o aumento das violências de gênero, de raça, LGBTfobia, bem como o aumento no consumo de álcool e outras drogas, dentre outros fatores, elevando a demanda pelos serviços de Psicologia e de saúde mental. 

Defendemos a rede de cuidados em saúde mental de base territorial e comunitária. É imprescindível sua continuidade e ampliação, qualificando-a com educação permanente das/os trabalhadoras/es, com projetos de matriciamento e efetivo investimento público, visando proteger as populações mais vulneráveis. Defendemos a atuação das/os psicólogas/os e demais trabalhadoras nos CAPS, CECCOS, UBS, NASF, Rede de Rua e enfermarias psiquiátricas em hospitais gerais. Compreendemos que é assim que se garantem os direitos da população.

Desse modo, afirmamos à categoria de psicólogas/os e à sociedade que os dispositivos criados pela reforma psiquiátrica brasileira, regulamentada pela Lei 10.216/01 - que fechou progressivamente os leitos dos hospitais psiquiátricos e consolidou os serviços substitutivos ao manicômio -, são eficientes para o cuidado em liberdade. Entretanto, desde sua implementação, vêm sendo progressivamente sucateados pelas políticas neoliberais e privatistas. 

O Governo Federal e o do Estado de São Paulo têm responsabilidade nesse processo de desmonte dos serviços e pelo fomento às comunidades terapêuticas, estabelecimentos que geralmente funcionam a partir de uma lógica manicomial, comprovadamente ineficiente do ponto de vista terapêutico, além dos inúmeros exemplos de violações de direitos humanos já identificadas em tais instituições (ver o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, de 2017). Governos erram ao não dialogar com os diferentes conselhos de classe profissionais e com movimentos sociais acerca da construção do cuidado em liberdade, pautado na lógica da redução de danos e da garantia de direitos. 

O CRP SP reitera sua posição contrária às comunidades terapêuticas e a toda e qualquer instituição que se funda em imposição religiosa, em privação de liberdade e/ou em qualquer violação de direitos mascarada como pretenso tratamento de saúde mental. 

Defendemos o Estado Laico, tal como previsto pela Constituição Federal. Defendemos o financiamento prioritário do SUS e da RAPS de base territorial e comunitária, para que se fortaleça o acesso da população ao melhor cuidado e atenção em saúde. Defendemos uma política pública de saúde mental pautada em fundamentação científica e em garantia de direitos de cada pessoa.

Por fim, reafirmamos aqui nosso manifesto pelo SUS e por uma sociedade sem manicômios!

#PraTodosVerem: nesta publicação há um card com filtro azul e imagens de rostos de pessoas diversas.