12 de Junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Publicado em: 12 de junho de 2023

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 12 de Junho como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil a partir de uma Conferência Internacional do Trabalho realizada em 2002. No Brasil, a data está estabelecida como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil por meio da Lei nº 11.542/2007.

O CRP SP acredita na importância de promover uma mudança de cultura, mostrando que o trabalho infantil existe e precisa ser eliminado, para que as crianças possam ter condições de se desenvolverem de maneira integral, tendo seus direitos garantidos e respeitados.

Esses direitos infantis estão contidos, principalmente, na Constituição Federal Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8069/90), sendo instrumentos legais que engajam inúmeras organizações civis com o mesmo objetivo. Entre as necessidades básicas contidas no ECA, cuja responsabilidade em suprir é do Estado, dos pais, mães e familiares e da sociedade, estão: alimentação; vida e saúde; educação; cultura, esporte e lazer; cuidado, respeito e liberdade; convivência familiar e comunitária, entre outras.

 No Brasil, são consideradas trabalho infantil as atividades de sobrevivência, remuneradas ou não, praticadas por crianças ou adolescentes com menos de 16 anos, com exceção da condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Muitas vezes o trabalho infantil é visto como meio de promover o senso de responsabilidade e de criação de valores morais, além de ser fonte de renda. Por esses motivos, passa despercebido fazendo, em muitos dos casos, com que as crianças percam sua infância.

 O CRP SP quer chamar a atenção da categoria e toda a sociedade para a importância do nosso papel nos diferentes equipamentos, desde a atenção primária de cuidado com a criança de maneira integral, como nos demais espaços de cuidados preventivos do SUS e SUAS, de modo que possamos intervir,, de maneira social, crítica e intransigente, na garantia de direitos, na visibilidade e no cuidado integral da criança.

Comprometidas e comprometidos com a defesa intransigente dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes, repudiamos todas as formas de trabalho infantil, posicionando-se pela proteção integral da infância, com a garantia do direito ao desenvolvimento.

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