A série “ECA +30: a gente luta, a gente brinca” traz publicações informativas e didáticas que abordam o histórico do ECA e suas conquistas, além de explicarem alguns conceitos, questões legislativas e práticas da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 

A campanha foi amplamente divulgada nos canais de comunicação do CRP SP.

Confira, abaixo, um breve resumo dos temas abordados na campanha. Acesse o material na íntegra, clique aqui.

 

	Você sabe o que é ECA? (04/09/2020) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) reúne 267 artigos que visam à proteção integral de brasileiras/os entre 0 e 18 anos. O documento foi conquistado graças à luta de muitos movimentos sociais por décadas, dentre estes destacam-se o Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua e a Pastoral do Menor, que promoveram a participação das crianças e adolescentes neste processo.
	Menor não. Criança e adolescente sim! (14/09/2020) A Constituição Brasileira (1988), por meio do artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) são as legislações que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Isto é, como todas/os demais brasileiras/os, crianças e adolescentes deixaram de ser classificados como “menores”, sendo finalmente reconhecidas/os como indivíduos passíveis de todos os direitos fundamentais.
	O que ECA, saúde e Psicologia têm a ver? (24/09/2020) A saúde está necessariamente ligada às condições que as pessoas têm (ou não) de viverem uma vida digna. Ela não se define como a ausência de doença. Hoje, quando falamos sobre saúde, nos referimos a um campo intersetorial onde diversas áreas são convocadas para construírem suas interfaces, incluindo a Psicologia.
	O que é medida socioeducativa? (20/10/2020) As medidas socioeducativas são as medidas aplicadas por uma/um juiza/juiz para adolescentes acusadas/os da prática de ato infracional - conduta descrita como crime ou contravenção penal. Somente serão aplicadas às pessoas com idade a partir dos 12 anos e antes de completar 18 anos, podendo ser cumprida até os 21 anos. O prazo máximo para sua execução são três anos, não existindo previsão legal de prazo mínimo, salvo na medida de liberdade assistida.
	Qual a função do Conselho Tutelar? (18/11/2020) O Conselho Tutelar foi criado pela Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para ser o órgão que zela pelos direitos de crianças e adolescentes. Sua função é requisitar serviços públicos, fiscalizar ações de projetos e programas que atuam com o segmento e orientar os responsáveis por esses cidadãos de 0 a 18 anos. Pode, inclusive, colaborar com a elaboração do orçamento municipal.