LEIS
2015

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


2010

Lei Nº 12.291, de 20/07/2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.


2009

Lei Nº 13.813 de 13/11/2009 - Institui, no âmbito do Estado, o procedimento de atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual


2008

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.


2007

Lei Nº 12.516 de 02/01/2007 - Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências


2006

Lei Nº 11.340 de 07/08/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher


2003

Lei Nº 10.708 de 31/07/2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais e redireciona o modelo de internações
Lei Nº 10.741 de 01/10/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
Lei Nº 10.826 de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências


2001

Lei Nº 10.216 de 06/04/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental


1999

Lei Nº 10.241 de 17/03/1999 - Dispõe sobre dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências


1998

Lei Estadual Nº 10.083 de 23/09/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado
Lei Nº 9.608 de 18/02/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
Lei Nº 9.656 de 03/06/1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde


1996

Lei Nº 9.394 de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases de educação nacional


1995

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de


1990

Lei Nº 8.069 de 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA)
Lei Nº 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Lei Nº 8.080 de 19/09/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
Lei Nº 8.142 de 28/12/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde


1980

Lei Nº 6.839 de 30/10/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões


1971

Lei Nº 5.766 de 20/12/1971 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências


1968

Lei 5433/68 - regula a microfilmagem de documentos oficiais


1962

Lei Nº 4.119 de 27/08/1962 - Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo


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